Questão
ID 3356662Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Normas Processuais Heterotópicas
Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo: