Questão 3356652

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3356652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

A reforma do sistema de medidas cautelares de 2011 trouxe diversas inovações. Entre elas:

Alternativa A:
Manteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão.
Alternativa B:
Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.
Alternativa C:
Retirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão.
Alternativa D:
Proibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal.
Alternativa E:
Eliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.

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