Questão 3356643

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356643

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

Alternativa A:
a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.
Alternativa B:
o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;
Alternativa C:
de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
Alternativa D:
se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
Alternativa E:
se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.