Questão 3356636 de Direito Processual Penal - TRF 3 2013

Questão

ID 3356636

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Omissão de Formalidade Essencial

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considere as seguintes assertivas sobre processo penal, e aponte a alternativa correta:

Alternativa A: Intimadas as partes da expedição de carta
precatória para inquirição de testemunhas, a elas
cabe o respectivo acompanhamento, sendo
desnecessária a intimação da data designada para
a audiência no Juízo deprecado. A ausência da
primeira intimação, no entanto, gera nulidade
absoluta, por cerceamento de defesa e violação
do devido processo legal.
Alternativa B: A realização do interrogatório do réu preso
por videoconferência é excepcional, e será
sempre determinada de ofício, desde que
intimadas as partes com 10 (dez) dias de
antecedência, garantindo-se ao preso o
acompanhamento, pelo mesmo sistema
tecnológico, da realização de todos os atos da
audiência única de instrução e julgamento.
Alternativa C: Com base na nova redação do art. 362 do CPP, não
há mais controvérsia sobre a legitimidade da citação
por hora certa no processo penal quando se verifica
que o réu se oculta para não ser citado, sempre que
empreendidas as diligências necessárias à sua
localização, nos termos dos artigos 227 a 229 do
Código de Processo Civil.
Alternativa D: Em processos que tenham por objeto crimes
praticados por organizações criminosas, o juiz pode
deliberar pela formação de colegiado para decidir
sobre progressão de regime, sendo as decisões
firmadas por todos os seus integrantes, apontados os
votos divergentes.
Alternativa E: As alterações sobre o regime do agravo de
instrumento promovidas pela lei 12.322/10 não
modificaram o prazo de interposição do agravo em
recurso extraordinário criminal.

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