Questão 3356635

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356635

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
Alternativa B:
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
Alternativa C:
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
Alternativa D:
No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
Alternativa E:
Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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