Questão 3356626

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356626

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
Alternativa B:
Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
Alternativa C:
A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa D:
De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípio tempus regit actum.
Alternativa E:
Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.