Questão
ID 3356624Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas medidas protetivas, EXCETO: