Questão
ID 3356601Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.694/2012 - Dispõe sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas; Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de
Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Quanto aos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o Juiz poderá decidir:
I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente decretação de pr isão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
IV. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).