Questão 3356580

pode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.

não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

não pode se fundamentar em mera nulidade processual.

não pode se voltar contra prisão administrativa ou disciplinar.

se volta exclusivamente contra as prisões em flagrante realizadas sem justa causa, ou prisão temporária com prazo excedido.