Questão 3356578

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356578

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

Alternativa A:
o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
Alternativa B:
o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
Alternativa C:
o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
Alternativa D:
o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.