Questão 3356548

A ação controlada constitui-se na possibilidade de atuação de agentes policiais, militares ou administrativos na estrutura de organização criminosa, como forma de possibilitar a identificação detalhada das atividades ilícitas e seus autores.

O delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao integrante de organização criminosa que tenha prestado colaboração relevante para o desfecho exitoso da investigação criminal.

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra membro da organização criminosa que tenha colaborado de forma efetiva com a investigação, desde que este tenha sido o primeiro a prestar auxílio eficaz e não seja o líder do grupo.

A infiltração de agentes policiais em organização criminosa, requerida pelo Ministério Público durante o trâmite do inquérito policial, poderá ser autorizada judicialmente após manifestação técnica do delegado de polícia.

O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.