Questão 3356526

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356526

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Erro ou Injustiça no Tocante à Aplicação da Pena ou da Medida de Segurança

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

Alternativa A:
deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
Alternativa B:
é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
Alternativa C:
é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
Alternativa D:
é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
Alternativa E:
não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.