Questão 3356498

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356498

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.



A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
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