Questão 3356487

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356487

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.
Alternativa B:
São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C:
Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.
Alternativa D:
Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Alternativa E:
Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.