Questão 3356450

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356450

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.



A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.
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