Questão 3356441 de Direito Processual Penal - IBFC 2013

Questão

ID 3356441

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Oferecimento de Representação

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

Alternativa A:
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Alternativa B:
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Alternativa C:
Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
Alternativa D:
O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Alternativa E:
A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.