Questão 3356436

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356436

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
Alternativa B:
A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
Alternativa C:
Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa D:
É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica.
Alternativa E:
Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.