Questão
ID 3356434Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perdão do Ofendido
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)