Questão 3356418

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356418

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Obrigatoriedade de Revisão Periódica da Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006.



Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitida ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
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