Questão 3356374

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356374

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Agente Infiltrado e Agente Provocador (Entrapment Doctrine ou Teoria da Armadilha)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate
às Organizações Criminosas), são direitos do agente
infiltrado:

Alternativa A: Praticar crimes no curso da investigação, mesmo
quando exigível conduta diversa.
Alternativa B: Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz
e demais informações pessoais preservadas durante
a investigação e o processo criminal, salvo se houver
decisão judicial em contrário.
Alternativa C: Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão
judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a
atuação.
Alternativa D: Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação
com a finalidade da investigação, não respondendo
pelos excessos praticados.
Alternativa E: Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser
fotografado ou filmado pelos meios de comunicação
independentemente da sua autorização, para que possa
ser garantida a liberdade de imprensa.