Questão 3356360

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356360

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ministério Público

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
Alternativa B:
o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
Alternativa C:
os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
Alternativa D:
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Alternativa E:
não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.