Questão
ID 3356357Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Questão Prejudicial Heterogênea, Jurisdicional ou Perfeita
Ano: 2014 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná
Se pendente o julgamento de ação anulatória do 1º casamento de TÍBIO no juízo cível, que redunda na suspensão do processo criminal por crime de bigamia, este imputado a TÍBIO em razão do seu 2º casamento, temos a existência de: