Questão
ID 3356351Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Renúncia ao Direito de Recorrer
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito
de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão
condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer.
O defensor legalmente constituído, porém, interpôs
apelação. Diante disso,
de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão
condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer.
O defensor legalmente constituído, porém, interpôs
apelação. Diante disso,