Questão 3356350

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356350

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Extrapenais Específicos

Ano: 2014 Banca: TJ AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:

Alternativa A:
deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Alternativa B:
não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível.
Alternativa C:
sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado.
Alternativa D:
na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime.