Questão
ID 3356349Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lugar da Infração
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas que seguem.
I. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
III. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do autor.
Quais estão corretas?