Questão 3356346

Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.