Questão 3356301

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356301

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

Alternativa A: o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material,
concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da
majorante, ultrapassar o limite de um ano.
Alternativa B: é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Alternativa C: cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a
que a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa D: reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de
Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
Alternativa E: a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.