Questão 3356295

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356295

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Profilático

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

Alternativa A:
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Alternativa B:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Alternativa C:
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa D:
É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
Alternativa E:
O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.