Questão 3356294

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356294

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Intranscendência

Ano: 2014 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência'' garante que

Alternativa A:
a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
Alternativa B:
ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
Alternativa C:
o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
Alternativa D:
a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
Alternativa E:
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.