Questão
ID 3356283Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Conceder ou Negar a Ordem de Habeas Corpus
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Cabe recurso de ofício da sentença