Questão
ID 3356276Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo para Conclusão
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legítima finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído no prazo máximo de