Questão
ID 3356274Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio: