Questão 3356269 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3356269

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria dos Poderes Implícitos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando as normas atinentes às investigações criminais
presididas pelo MP e o entendimento do STJ e do STF acerca
da matéria, assinale a opção correta.

Alternativa A: A promoção de investigação pelo MP interfere na relação de
equilíbrio entre acusação e defesa, na medida em que não há
controle judicial dessa atividade ministerial.
Alternativa B: As investigações conduzidas pelo MP são menos formais que
as conduzidas pela polícia, o que fere o princípio da ampla
defesa.
Alternativa C: A investigação pelo MP deve ocorrer de forma subsidiária e
em hipóteses específicas, como nos casos em que se verificar
uma intencional omissão da polícia na apuração de
determinados delitos ou se configurar o deliberado intuito da
própria corporação policial de frustrar, em razão da condição
do suspeito, a adequada apuração de determinadas infrações
penais.
Alternativa D: Eventuais diligências realizadas pelo MP, em procedimento
preparatório por ele instaurado para investigar crimes,
confundem-se com o inquérito policial.
Alternativa E: De acordo com a CF, condiciona-se ao exclusivo impulso da
polícia a investigação para a futura propositura das ações
penais públicas incondicionadas, como nos delitos de formação
de quadrilha, extorsão e lavagem de dinheiro, sendo nulo o
inquérito policial em que o MP protagonizar várias das
medidas de investigação.

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