Questão
ID 3356265Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Representação do Ofendido ou de Seu Representante Legal
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada