Questão
ID 3356251Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Princípio da Causalidade, Contaminação, Consequencialidade ou Extensão
Ano: 2014 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título "Das Nulidades", do Código de Processo Penal Comum.
I - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
II - A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
III - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
IV - A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Assinale a opção correta.