Questão
ID 3356238Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Desclassificação e Procedência Parcial da Pretensão Punitiva
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
Considere as hipóteses:
I. Autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
II. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de sete anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
III. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de dez anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
De acordo com a Lei no 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Porém, não se admitirá a proposta