Questão
ID 3356212Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ratione Funcionae
Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista: