Questão
ID 3356206Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Concessão de Fiança Pela Autoridade Policial
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a