Questão 3356162

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3356162

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições Específicas da Ação Penal

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
Alternativa B:
A representação é uma condição específica de procedibilidade.
Alternativa C:
No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
Alternativa D:
Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
Alternativa E:
Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.