Questão 3356154

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3356154

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
Alternativa B:
Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
Alternativa C:
No curso dasinvestigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
Alternativa D:
Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
Alternativa E:
A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.