Questão 3356149

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3356149

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

Alternativa A:
a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.
Alternativa B:
o júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.
Alternativa C:
a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.
Alternativa D:
se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.
Alternativa E:
a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.