Questão 3356145

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3356145

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Recorrer

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

Alternativa A:
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Alternativa B:
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Alternativa C:
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
Alternativa D:
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
Alternativa E:
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.