Questão 3356142

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356142

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Objetiva da Representação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer
até a prolação da sentença condenatória.
Alternativa B: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos,
mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos
somente em relação a este.
Alternativa C: A representação, condição de procedibilidade da ação penal
pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser
suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu
representante.
Alternativa D: Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese
o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública
quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
Alternativa E: Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP,
o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não,
pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para
momento ulterior ao recebimento da denúncia.