Questão 3356137

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356137

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado,
ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante
queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio,
pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria
sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no
edifício em que residem, no último dia 02 de novembro.
Em relação a este fato,

Alternativa A: a competência para processar e julgar este fato é da
Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário
público federal.
Alternativa B: a legitimidade para propositura da ação é exclusiva
do Ministério Público, mediante representação da vítima.
Alternativa C: a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente
entre Ministério Público, mediante representação,
e vítima.
Alternativa D: trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função,
em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
Alternativa E: o caso deve ser processado mediante propositura de
queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro
grau.

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