Questão
ID 3356135Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recorribilidade Contra a Decisão de Arquivamento
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho
que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
caberá recurso para o
que indeferir o requerimento de abertura de inquérito
caberá recurso para o