Questão 3356130

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 3356130

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.

I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.

III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Alternativas da questão 3356130
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