Questão 3356129

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3356129

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

Alternativas da questão 3356129
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