Questão
ID 3356074Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando: