Questão 3356060

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 3356060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2014 Banca: TJ AC - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Sobre o habeas corpus, É INCORRETO afirmar que:

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