Questão 3356048 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3356048

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É cabível a interposição de correição parcial contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.
Alternativa B:
Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação não cabe qualquer recurso, sendo possível a impugnação por meio da impetração de mandado de segurança.
Alternativa C:
Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação cabe a interposição de recurso em sentido estrito.
Alternativa D:
A vítima, por meio do assistente de acusação, possui legitimidade para recorrer da decisão que operou a desclassificação dos fatos.
Alternativa E:
Cabe a interposição de carta testemunhável contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3356048

Continue estudando na plataforma